Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011074
Data do Acordão:05/10/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA MÃO DE OBRA
PESSOAL
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA POPULAÇÃO E EMPREGO
NOMEAÇÃO
TRANSFERENCIA
Sumário:I - Em 8 de Agosto de 1977, o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra estava integrado na Secretaria de
Estado da População e Emprego.
II - Portanto, no plano administrativo era ao Secretario de Estado da População e Emprego que cabia nomear, transferir ou coordenar o pessoal ao serviço daquele
Fundo.
Nº Convencional:JSTA00009919
Nº do Documento:SA119790510011074
Data de Entrada:11/14/1977
Recorrente:FERNANDES , BLASCO
Recorrido 1:SE DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:926
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO DE 1977/08/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART17 ART18 ART51 ART267.
CPC67 ART137 ART660.
DL 656/74 DE 1974/11/23 ART1.
DL 683-A/76 DE 1976/09/10 ART18 N2.
DL 178-A/77 DE 1977/05/03 ART18 N2.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/03/24 IN AD N192 PAG1107.
AC STA DE 1978/02/09 IN AD N197 PAG597.
AC STA PROC11077 DE 1979/01/11.