Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023/14
Data do Acordão:02/06/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
PUNIÇÃO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão que não apresenta complexidade jurídica superior ao comum, e que se mostra ligada às circunstâncias concretas do caso, sem previsível possibilidade de expansão da controvérsia para outras situações.
Nº Convencional:JSTA000P17016
Nº do Documento:SA120140206023
Data de Entrada:01/09/2014
Recorrente:A....
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: