Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000956
Data do Acordão:12/14/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
SISA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Sumário:As normas especiais que nos diferentes codigos fiscais dispõem sobre extinção do procedimento judicial, por paragem do processo, preferem a norma geral do artigo 125 do Codigo Penal.
Nº Convencional:JSTA00013417
Nº do Documento:SA219771214000956
Data de Entrada:02/11/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LUCAS , ANTONIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/19/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1294
Referência Publicação 1:AD N196 ANOXVII PAG498
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CP886 ART125 PAR4.
RIS26 ART259 ART261.
CSISD58 ART16 N1 ART49 ART158 ART170 PARUNICO.
CPCI63 ART115 PAR2.
CCIV66 ART326 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/03/24 IN AD N173 PAG718.
AC STA DE 1976/05/12 IN AD N174 PAG877.
AC STA PROC1031 DE 1977/11/30.