Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEDICAMENTO GENÉRICO
FUMUS BONI JURIS
PROVA TESTEMUNHAL
II – O tribunal de revista não deve conhecer da denúncia de que a matéria de facto foi insuficientemente indagada se esses pontos factuais nada têm a ver com as «quaestiones juris» colocadas na revista.
III – Apesar de várias normas trazidas pela Lei n.º 62/2011 excluírem que, nos juízos sobre a emissão de AIM e a fixação dos PVP, se considerem direitos de propriedade industrial, é duvidoso se essas normas são materialmente constitucionais e aplicáveis «in judicio».
IV – A eliminação dessas dúvidas exige raciocínios complexos e, por isso, a mera emergência daquela lei não tornou logo evidente a improcedência da acção onde se impugnem actos sobre AIM ou PVP somente com base na violação de patentes.
V – Sendo assim, não pode dizer-se que um pedido de suspensão de eficácia acoplado a tal acção careça de «fumus boni juris» por a causa principal estar manifestamente carecida de fundamento.
