Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018427
Data do Acordão:03/24/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
INDICE DE COMPETITIVIDADE
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
Sumário:Os indices de competividade e industrialização permitidos pelo despacho normativo 127/79 não contrariam nem restringem o uso dos poderes dos artigos 1 e 2 do Dec. Lei 225-A/76.
Nº Convencional:JSTA00023199
Nº do Documento:SA119870324018427
Data de Entrada:01/21/1983
Recorrente:VISALEUROPA-COMERCIO E INDUSTRIA DE ALUMINIOS E OUTROS METAIS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1582
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/06/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-A/76 DE 1976/03/31 ART1.
DN 127/79 DE 1979/06/07.
Aditamento: