Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01153/16
Data do Acordão:10/27/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista de acórdão que não enferma de erros lógicos ou jurídicos manifestos no raciocínio desenvolvido, nem há disputa de princípio sobre o ponto de partida que lhe subjaz quanto à precedência da verificação da possibilidade de legalização sobre a demolição.
Nº Convencional:JSTA000P21093
Nº do Documento:SA12016102701153
Data de Entrada:10/17/2016
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: