Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01153/16 |
| Data do Acordão: | 10/27/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista de acórdão que não enferma de erros lógicos ou jurídicos manifestos no raciocínio desenvolvido, nem há disputa de princípio sobre o ponto de partida que lhe subjaz quanto à precedência da verificação da possibilidade de legalização sobre a demolição. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21093 |
| Nº do Documento: | SA12016102701153 |
| Data de Entrada: | 10/17/2016 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |