Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0204/08
Data do Acordão:07/14/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:IVA
OFERTAS A CLIENTES
OFERTAS DE PEQUENO VALOR
CIRCULAR
DIRECÇÃO GERAL DOS IMPOSTOS
INCONSTITUCIONALIDADE
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
Sumário:I – É material e organicamente inconstitucional, por ofender o artigo 103.º, n.º 2 e 165.º, n.º 1, alínea i) da CRP, a criação por Circular da DGCI de um limite máximo, calculado em função do volume de negócios do ano anterior, para “ofertas de pequeno valor” referidas na 2.ª parte da alínea f), do n.º 3 do art. 3.º do CIVA.
II – Há lugar a pagamento de juros indemnizatórios, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 43.º da LGT, no caso de ser judicialmente anulada autoliquidação efectuada de acordo com instruções genéricas da administração tributária, publicadas em circular.
Nº Convencional:JSTA00065284
Nº do Documento:SA2200807140204
Data de Entrada:03/03/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART125.
CPC96 ART668.
CIVA84 ART3 ART30.
CONST97 ART103 ART165.
CPA91 ART135.
LGT98 ART43.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35/07 DE 2007/04/11.; AC STA PROC709/07 DE 2007/11/21.; AC STA PROC1180/06 DE 2007/03/21.
Aditamento: