Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031381
Data do Acordão:11/16/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNES FERREIRA
Descritores:ENSINO PREPARATÓRIO
ALUNO
SANÇÃO ESTATUTÁRIA
AGRAVANTE GERAL
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
Sumário:I - É princípio básico do direito sancionatório de que só devem ser consideradas como agravantes as circunstâncias que a lei estabelecer, segundo o chamado princípio da tipicidade.
II - Enferma de vício de violação de lei o acto que puniu um aluno com 2 dias de suspensão de frequência de estabelecimento de ensino que considerou como agravante
"a ausência de pedido de desculpas imediato, convincente e reflectido à professora" se tal circunstância não figurava no elenco das agravantes estabelecidas pela lei.*
Nº Convencional:JSTA00039096
Nº do Documento:SA119931116031381
Data de Entrada:11/10/1992
Recorrente:SANTOS , MARIO
Recorrido 1:SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1992/08/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO.
Legislação Nacional:PORT 679/77 DE 1977/08/11 N5.
3.