Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031381 |
| Data do Acordão: | 11/16/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NUNES FERREIRA |
| Descritores: | ENSINO PREPARATÓRIO ALUNO SANÇÃO ESTATUTÁRIA AGRAVANTE GERAL PRINCÍPIO DA TIPICIDADE |
| Sumário: | I - É princípio básico do direito sancionatório de que só devem ser consideradas como agravantes as circunstâncias que a lei estabelecer, segundo o chamado princípio da tipicidade. II - Enferma de vício de violação de lei o acto que puniu um aluno com 2 dias de suspensão de frequência de estabelecimento de ensino que considerou como agravante "a ausência de pedido de desculpas imediato, convincente e reflectido à professora" se tal circunstância não figurava no elenco das agravantes estabelecidas pela lei.* |
| Nº Convencional: | JSTA00039096 |
| Nº do Documento: | SA119931116031381 |
| Data de Entrada: | 11/10/1992 |
| Recorrente: | SANTOS , MARIO |
| Recorrido 1: | SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1992/08/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR SANCIONATÓRIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 679/77 DE 1977/08/11 N5. 3. |