Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009901
Data do Acordão:10/28/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - Nos termos do artigo 9 do Decreto-Lei n. 48059, de
23 de Novembro de 1967, os despachos genericos de delegação de poderes, quando se trate de competencia originaria dos Ministros, deverão ser sempre publicados no Diario da Republica.
II - Não constitui acto administrativo definitivo e executorio a decisão proferida, se o despacho que se diz proferido com delegação não tiver sido publicado.
Nº Convencional:JSTA00013076
Nº do Documento:SA119761028009901
Data de Entrada:11/12/1975
Recorrente:LEITÃO , TOMAS
Recorrido 1:SUB CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1559
Referência Publicação 1:AD N182 ANOXV PAG1857
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB CEMFA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 174/74 DE 1974/04/27.
PORT 674/73 DE 1973/10/09 N6.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N1 N2.
LOSTA56 ART15 N1.