Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNÇÃO GOVERNAMENTAL
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
ACTO REGULAMENTAR
REVOGAÇÃO
Social que, para execução de uma linha de orientação politica, traçada no ambito da função governamental, institui um orgão de ligação com as instituições de previdencia, dependentes da
Secretaria de Estado, destinado a estudar, propor e preparar a institucionalização de um sistema completo de segurança social, tem a natureza de regulamento de organização.
II - Os regulamentos de organizações podem ser livremente alterados e revogados.
III - O despacho do mesmo Secretario de Estado que
- em execução de uma nova orientação politica no sector da segurança social, de que resulta a criação de uma comissão, com composição e competencia diferentes da anterior - revogou o despacho referido no n. 1 não constitui acto administrativo, no sentido tecnico - juridico do termo, e, por isso, e insusceptivel de recurso contencioso.
CONST76 ART3 ART111 ART113 ART114 N2 ART185 N1 ART186 ART187 ART200 ART202 C ART204 N2 ART263 ART267 N2 ART269 N2.
L 3/76 DE 1976/09/10.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
RSTA57 ART50 PAR1.
AC STAP DE 1962/11/08 IN COL AC VXIV PAG255.
AC STAP PROC9541 DE 1977/11/24 IN AD N195 PAG605.
AC STAP PROC9823 DE 1976/11/24 IN AD N196 PAG535.
PAOLO BARIDE ATTO DI GOVERNO IN ENCICLOPEDIA DEL DIRITTO VIV PAG226.
