Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014247/25.3BELSB
Data do Acordão:10/30/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Sumário:É de admitir a revista para que o STA se pronuncie sobre a interpretação do art.º 6.º, n.º 5, do DL n.º 57/2016, de 29/8, na redacção resultante da Lei n.º 57/2017, de 19/7, que vem determinando diversos litígios na jurisdição e contende com a estabilidade profissional dos doutorados contratados ao abrigo desse diploma.
Nº Convencional:JSTA000P34516
Nº do Documento:SA120251030014247/25
Recorrente:FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: