Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014247/25.3BELSB |
| Data do Acordão: | 10/30/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS |
| Sumário: | É de admitir a revista para que o STA se pronuncie sobre a interpretação do art.º 6.º, n.º 5, do DL n.º 57/2016, de 29/8, na redacção resultante da Lei n.º 57/2017, de 19/7, que vem determinando diversos litígios na jurisdição e contende com a estabilidade profissional dos doutorados contratados ao abrigo desse diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34516 |
| Nº do Documento: | SA120251030014247/25 |
| Recorrente: | FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |