Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO.
RECURSO FINDO.
CPPTRIB99 ART284.
L 15/2001 DE 2001/06/05 ART12.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0327/05 |
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| Data do Acordão: | 11/16/2005 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO. RECURSO FINDO. |
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| Sumário: | Não se verificam os pressupostos legais de prosseguimento do recurso por oposição de julgados, nos termos do disposto no artº 30º, al. b’) do anterior ETAF, se, dos acórdãos em confronto, resultar que os factos dados como provados são diferentes e, em consequência, conduzem a diferente apreciação jurídica, não obstante as situações concretas, que estão na origem dos referidos arestos, serem idênticas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062598 |
| Nº do Documento: | SAP200511160327 |
| Data de Entrada: | 03/16/2005 |
| Recorrente: | A... E B... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC TCA - AC TCA PROC6272/02 DE 2002/11/12. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART30 B´. CPPTRIB99 ART284. L 15/2001 DE 2001/06/05 ART12. |
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| Aditamento: | |
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