Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CADUCIDADE
II - O Código das expropriações, aprovado pelo D. Lei 438/91, de 9/XI é aplicável ao direito de reversão exercitado no domínio da sua vigência, ainda que referente a prédio expropriado no domínio da vigência do Código de 1976, que não reconhecia, no caso, aquele direito.
III - Em caso de direito de reversão relativo a bens expropriados no domínio da lei anterior e nesta não prevista, o prazo de dois anos fixado no n. 1, do art.
5 do Cód. Exp. de 1991. Conta-se a partir da data da entrada em vigor deste diploma (7/2/92).
IV - Por sua vez o prazo de caducidade de dois anos, fixado no n. 6,m do citado art. 5 conta-se, na situação referido III, a partir do termo, ad quem determinado pelo n. 1 do dito preceito, comunicando-se em 7/12/94.
V - Decorrido tal prazo, o direito de reversão deixa de poder ser exercído, por caducidade.
AC STAPLENO PROC27970 DE 1997/02/20.
AC STA PROC39051 DE 1997/10/28.
AC STAPLENO PROC38994 DE 1997/05/14.
AC STAPLENO PROC35534 DE 1998/04/29.
AC STA PROC37657 DE 1998/03/18.
AC STA PROC38648 DE 1996/10/29.
AC STA PROC26270 DE 1989/06/08.
AC STA DE 1984/03/08 IN AD N271 PAG250.
P PGR N80/76 DE 1976/10/27 IN BMJ N168 PAG59.
ALVES CORREIA AS GARANTIAS DOS PARTICULARES NA EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA PAG162.
