Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROJECTO DE CONSTRUÇÃO
CONCURSO
PODER DISCRICIONARIO
AUTOVINCULAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ORDEM PUBLICA
CONTRATO ADMINISTRATIVO
II - Sendo licita essa auto-vinculação, as sua regras passam a constituir elementos vinculados do exercicio do poder em causa.
III - Sendo inalienaveis as atribuições das entidades administrativas, não são afectadas essas atribuições pelo facto de as regras estabelecidas previamente (auto-vinculação) as entregarem a outra entidade.
IV - Tendo um contrato natureza administrativa e sendo de ordem publica, e irrelevante a clausula do contrato que atribue a competencia para resolver litigios que esse contrato suscite, aos tribunais comuns.
