Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0480/19.0BEMDL |
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| Data do Acordão: | 12/03/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativa a alegada inobservância dos limites do caso julgado anulatório havida em sede de retoma e reinstrução do procedimento de formação de contrato e que se mostra dotada de relevância jurídica. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26872 |
| Nº do Documento: | SA1202012030480/19 |
| Data de Entrada: | 11/25/2020 |
| Recorrente: | A............, Lda |
| Recorrido 1: | CIMDOURO-COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO DOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral