Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030545
Data do Acordão:05/16/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO POSTAL
ÓNUS DE PROVA
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
Sumário:I - O ónus da prova dos factos integradores da extemporaneidade do recurso contencioso incumbe a quem alega a excepção.
II - Não pode dar-se como assente que o recorrente recebeu a comunicação do acto impugnado, efectuada por correio não registado, apenas com base na conduta anterior do recorrente no procedimento administrativo, ignorando sistematicamente as comunicações desfavoráveis que lhe eram efectuadas.
Nº Convencional:JSTA00044407
Nº do Documento:SA119960516030545
Data de Entrada:03/10/1992
Recorrente:OLIVEIRA , JOSE
Recorrido 1:COMISSÃO DIRECTIVA DO INST FIN DE APOIO DESENVOL DA AGRIC E PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT DO TAC DE COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART29 N1 ART28 N1 A.
CCIV66 ART342 N2.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.