Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02513/24.0BELSB |
| Data do Acordão: | 05/29/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA FORNECIMENTO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista que incide sobre matéria que não reveste complexidade acima da média nem corresponde a um paradigma de apreciação de muitos outros casos similares e em que a solução adoptada pelo acórdão recorrido se mostra amplamente fundamentada, lógica, coerente e, aparentemente, acertada em face dos factos que foram considerados provados |
| Nº Convencional: | JSTA000P33821 |
| Nº do Documento: | SA12025052902513/24 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | B..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |