Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02513/24.0BELSB
Data do Acordão:05/29/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
FORNECIMENTO
Sumário:Não é de admitir a revista que incide sobre matéria que não reveste complexidade acima da média nem corresponde a um paradigma de apreciação de muitos outros casos similares e em que a solução adoptada pelo acórdão recorrido se mostra amplamente fundamentada, lógica, coerente e, aparentemente, acertada em face dos factos que foram considerados provados
Nº Convencional:JSTA000P33821
Nº do Documento:SA12025052902513/24
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:B..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: