Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA
EMOLUMENTOS
CUSTAS
CÁLCULO DA PENSÃO
II - O n. 2 do art. 58 do DL 247/87, de 17.6, e o art. 47 do
EA têm campos de aplicação distintos. O primeiro visa estabelecer um limite para a percepção de emolumentos notariais e custas judiciais enquanto que o segundo ocupa-se da remunaração mensal como base de cálculo para a pensão de aposentação.
III - Este último desiderato há-de ser encontrado face ao EA e não a qualquer outra lei nomeadamente à que dispõe sobre o estatuto remuneratório do subscritor enquanto no activo, sem embargo de ter de socorrer-se de tais remunerações, porém como meras parcelas integradoras da base da apaosentação.
IV - A remuneração mensal base da pensão de aposentação há-de ser igualmente em função do tempo afectivo de trabalho prestado, mesmo quando não é certa mas aleatória, sob pena de violação do art. 46 do EA, por então não corresponder, como devia, ao número de anos e meses de serviço do subscritor.
V - Tendo o recorrente no ano de 1992 apenas prestado serviço de 1 de Janeiro a 21 de Fevereiro, é sobre este periodo de tempo que, não só há-de determinar-se a parcela correspondente à retribuição base de carácter mensal, como também a parcela correspondente às demais remunerações acessórias percebidas.
DL 247/87 DE 1987/06/17 ART58 N2.
