Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
II - A reforma só é possível quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração.
III - Quando, porém, o que está em causa é unicamente uma visão jurídica distinta por parte do recorrente, que não aceita a decisão, não há lugar a reforma da decisão.
IV - O único remédio possível é então o recurso da decisão.
