Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014882
Data do Acordão:06/24/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
ARGUIÇÃO PREVIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:I - O n. 7 da Port. 42-B/80, de 15-2, contem um acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa.
II - O acto da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO), que se limita a remeter ao interessado as guias para pagamento de diferenciais por ele devidos, constitui, quando muito, um acto de execução do contido na portaria, o qual so pode ser impugnado contenciosamente por vicio proprio.
III - Na vigencia do paragrafo unico do art. 26 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), o tribunal pleno não podia conhecer de nulidades que não tivessem sido previamente arguidas na secção que proferiu o acordão recorrido.
Nº Convencional:JSTA00004232
Nº do Documento:SAP19860624014882
Data de Entrada:07/22/1982
Recorrente:SOC NAC DE SABÕES LDA E OUTRAS
Recorrido 1:FUNDO DE ABASTECIMENTO - IAPO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:460
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1982/03/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 N6 N7.
PORT 167/79 DE 1979/04/11.
LPTA85 ART25 N2.
CCIV66 ART12.
CPC67 ART668 N1 D.
LOSTA56 ART26 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC16756 DE 1985/02/25.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES 1984-1985 VIII PAG40-41 NOTA2 PAG70-71.