Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOVOS CURSOS.
CORPO DOCENTE.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO.
INSTITUTO PIAGET.
II - Nos termos do disposto nos art.s 14.º e 28.º do EESPC para a criação de novos cursos cada docente só pode contar num estabelecimento de ensino e dentro deste só pode contar para um único curso.
III - Fundamentar um acto não significa uma exaustiva descrição de todas as razões que determinaram a sua prática, mas implica esclarecer devidamente o seu destinatário dos motivos que estão na sua génese e das razões que sustentam o seu concreto conteúdo.
IV - Deste modo, se o administrado, na fase da audiência prévia, teve conhecimento do projecto do acto e nela pôde expor as suas razões, sem que nessa exposição manifestasse qualquer incompreensão pelo conteúdo daquele e se em função dela lhe foi dada uma nova oportunidade para superar as suas insuficiências, oportunidade que foi aproveitada, e se depois o acto definitivo indeferiu a sua pretensão e lhe indicou as razões desse indeferimento, deve concluir-se que o acto está devidamente fundamentado.
CC66 ART487 N2.
DL 16/94 ART14 ART28.
DL 15/96 DE 1996/03/06.
