Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004016
Data do Acordão:10/07/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
ACTO PREJUDICIAL
ACTO DESTACAVEL
RECURSO CONTENCIOSO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
HIERARQUIA DAS NORMAS
INFORMAÇÃO OFICIAL
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:I - O acto de determinação da materia colectavel, praticado ao abrigo do disposto no art. 51-A do Codido da Contribuição Industrial, integra a especie do acto prejudicial, sendo, portanto, destacavel para efeitos de recurso contencioso.
II - Pode, por isso, o interessado contra o mesmo reagir por via judicial, por natural prevalencia do n. 3 do art 268 da Constituição sobre o paragrafo 1 do art. 138 do Codigo da Contribuição Industrial.
III - Com efeito, a superioridade hierarquica da Constituição postula uma maior e decisiva força normativa, obrigando a conformidade intriseca de todas as outras normas com os seus preceitos e principios.
IV - A falta de informações oficiais que da azo a nulidade definida na al. e) do art. 76 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e apenas a sua inexistencia ou ausencia.
Nº Convencional:JSTA00011726
Nº do Documento:SA219871007004016
Data de Entrada:06/20/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FLORES & CUADRADO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:970
Referência Publicação 1:AD N313 ANOXXVII PAG52 - RLJ N3768 ANO121 PAG74
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART20 ART268 N3.
CPCI63 ART3 ART37 A D ART76 E ART93.
ETAF84 ART32 N2 H ART39 ART41 N1 A.
CCI63 ART51-A ART138 PAR1 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3141 DE 1987/06/18.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG432.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG445 PAG446.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG303.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG191 PAG243 PAG245 PAG257.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 2ED PAG309.
GARCIA DE FREITAS E SOARES TELES CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 5ED VI PAG580.
DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES VII PAG677.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED.