Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014859
Data do Acordão:06/30/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:COLIGAÇÃO
FUNDAMENTO
MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO
Sumário:E licita a coligação de recorrentes que impugnam, com os mesmos fundamentos juridicos, actos material e formalmente diferentes, se a decisão não depender da apreciação diferencial de materia de facto.
Nº Convencional:JSTA00011269
Nº do Documento:SAP19870630014859
Data de Entrada:06/16/1983
Recorrente:SOJA DE PORTUGAL SARL E OUTROS
Recorrido 1:IAPO - FUNDO DE ABASTECIMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:519
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 PAR4.
LPTA85 ART22 ART38 ART39 N2 N3 B.
CPC67 ART30 N2 ART275 ART862.