| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 001043 |
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| Data do Acordão: | 12/14/1977 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FELIX ALVES |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO
DESCAMINHO
PAGAMENTO VOLUNTARIO
CONHECIMENTO DO PEDIDO
DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO |
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| Sumário: | I - O pedido de pagamento voluntario - artigo 167 do Contencioso Aduaneiro - verificadas as condições legais, não pode ser rejeitado, devendo a decisão respectiva cingir-se, em principio, aos factos constantes do auto de noticia ou da participação.
II - Assim, feito o referido pedido, pelo arguido, o qual com a confissão dos factos, consta do auto de noticia, deve a autoridade instrutora conhecer dele imediatamente, não lhe sendo licito ignora-lo e proceder a diligencias de instrução, proferindo, em seguida, despacho de não indiciação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012862 |
| Nº do Documento: | SA219771214001043 |
| Data de Entrada: | 04/28/1977 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BRAS , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/09/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 295 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART125 N5.
CADU41 ART77 ART167 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/12/06 IN COL AC PAG295.
AC STA PROC871 DE 1977/04/27. |
| Referência a Doutrina: | MARIO DI LORENZO IL CONTRABANDO E GLI ALTRI REATI DOGANALI PAG322.
DOMENICO MONTINI LA LEGGE DOGANALE PAG379. |
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