Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002592
Data do Acordão:03/15/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
CONFLITO DE COMPETENCIA
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
TRANSACÇÃO SEM LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO
BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
Sumário:I - Compete a 2 Secção do STA decidir os conflitos de competencia suscitados entre as auditorias fiscais e os tribunais das contribuições e impostos.
II - São da competencia destes ultimos as infracções previstas e punidas no art. 105 do CIT, mesmo quando a falta de liquidação e pagamento do imposto ocorra no respectivo bilhete de importação das mercadorias base, a processar na competente alfandega.
Nº Convencional:JSTA00003882
Nº do Documento:SA219840315002592
Data de Entrada:07/06/1983
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:2 AUDITORIA DA ALFANDEGA DE LISBOA - T1INSTCI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:220
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETENCIA AUDITORIA DA ALFANDEGA DE LISBOA - T1INSTCI.
Decisão:DECL COMPETENTE T1INSTCI.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CIT66 ART105 ART121.
CPCI63 ART6 ART37 B ART121.
CPC67 ART116.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2593.