Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002592 |
| Data do Acordão: | 03/15/1984 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES CONFLITO DE COMPETENCIA COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRANSACÇÃO SEM LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | I - Compete a 2 Secção do STA decidir os conflitos de competencia suscitados entre as auditorias fiscais e os tribunais das contribuições e impostos. II - São da competencia destes ultimos as infracções previstas e punidas no art. 105 do CIT, mesmo quando a falta de liquidação e pagamento do imposto ocorra no respectivo bilhete de importação das mercadorias base, a processar na competente alfandega. |
| Nº Convencional: | JSTA00003882 |
| Nº do Documento: | SA219840315002592 |
| Data de Entrada: | 07/06/1983 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | 2 AUDITORIA DA ALFANDEGA DE LISBOA - T1INSTCI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/14/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 220 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO COMPETENCIA AUDITORIA DA ALFANDEGA DE LISBOA - T1INSTCI. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE T1INSTCI. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART105 ART121. CPCI63 ART6 ART37 B ART121. CPC67 ART116. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC2593. |