Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03/12 |
| Data do Acordão: | 07/10/2012 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | MARIA PRAZERES BELEZA |
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO PRÉ-CONFLITO CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO LEGALIDADE |
| Sumário: | É da competência dos Tribunais Administrativos a acção contra concessionária de serviço público fundada na ilegalidade da sua actuação ao instalar um poste num prédio do autor. |
| Nº Convencional: | JSTA00067729 |
| Nº do Documento: | SAC2012071003 |
| Data de Entrada: | 03/01/2012 |
| Recorrente: | A......, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O 2º JUÍZO JUDICIAL DE LAGOS E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC PRE CONFLITO |
| Objecto: | AC RE DE 2011/06/03 |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TAF |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO |
| Legislação Nacional: | DL 29/2008 DE 2008/02/15 ART70 DL 172/2006 DE 2006/08/23 ART34 N2 ART42 N2 DL 344-B/82 DE 1982/09/01 PORT 144/84 DE 1984/09/14 PORT 90-A/92 DE 1992/02/10 PORT 454/2001 DE 2001/05/05 CCIV66 ART1311 ETAF02 ART4 N1 D |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF PROC23/09 DE 2010/09/28; AC TCF PROC3/11 DE 2011/09/20; AC TCF PROC7/11 DE 2012/01/26; AC TCF PROC9/10 DE 2011/03/02 |
| Aditamento: | |