Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03/12
Data do Acordão:07/10/2012
Tribunal:CONFLITOS
Relator:MARIA PRAZERES BELEZA
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
PRÉ-CONFLITO
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
LEGALIDADE
Sumário:É da competência dos Tribunais Administrativos a acção contra concessionária de serviço público fundada na ilegalidade da sua actuação ao instalar um poste num prédio do autor.
Nº Convencional:JSTA00067729
Nº do Documento:SAC2012071003
Data de Entrada:03/01/2012
Recorrente:A......, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O 2º JUÍZO JUDICIAL DE LAGOS E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC PRE CONFLITO
Objecto:AC RE DE 2011/06/03
Decisão:DECL COMPETENTE TAF
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO
Legislação Nacional:DL 29/2008 DE 2008/02/15 ART70
DL 172/2006 DE 2006/08/23 ART34 N2 ART42 N2
DL 344-B/82 DE 1982/09/01
PORT 144/84 DE 1984/09/14
PORT 90-A/92 DE 1992/02/10
PORT 454/2001 DE 2001/05/05
CCIV66 ART1311
ETAF02 ART4 N1 D
Jurisprudência Nacional:AC TCF PROC23/09 DE 2010/09/28; AC TCF PROC3/11 DE 2011/09/20; AC TCF PROC7/11 DE 2012/01/26; AC TCF PROC9/10 DE 2011/03/02
Aditamento: