Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020338
Data do Acordão:10/22/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Sumário:I - A fundamentação deve ser expressa, conter fundamentação de facto e de direito e ser clara, suficiente e congruente.
II - Não ha erro de facto quando são verdadeiros os pressupostos de facto em que a entidade recorrida alicerça a sua decisão.
III - Não ha erro de direito quando se aplica uma norma cuja previsão comporta a thema decidendum.
Nº Convencional:JSTA00015191
Nº do Documento:SA119851022020338
Data de Entrada:02/08/1984
Recorrente:ESCOLA DE CONDUÇÃO TECNICA AUTOMOVEL SILVINO LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3328
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/11/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
DN 274/80 DE 1980/08/20 N3 A N4 N5 N6 N7 B N8.
DN 25/81 DE 1981/01/21.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18418 DE 1984/03/08.
AC STA PROC17035 DE 1984/06/07.