Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 079/09 |
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| Data do Acordão: | 04/22/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA CONVOLAÇÃO |
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| Sumário: | I - Constitui causa de nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar, considerando-se como tais todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - A convolação do meio processual inadequadamente utilizado em meio processual adequado visa obstar a que, por via de uma errada eleição da forma de processo, o tribunal deixe de se pronunciar sobre o mérito da causa. III - Não se verificando obstáculo legal à convolação da petição de oposição em petição de impugnação, deverá esta ser ordenada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10376 |
| Nº do Documento: | SA220090422079 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral