Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023486
Data do Acordão:02/27/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:RDP
RECURSO TUTELAR FACULTATIVO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os actos que, em recurso tutelar facultativo, decidem sem alterar a decisão impugnada, são actos confirmativos.
II - Os actos confirmativos, porque nada inovam na ordem jurídica, não são lesivos ou definitivos para efeitos contenciosos, sendo por isso contenciosamente irrecorríveis.
Nº Convencional:JSTA00043771
Nº do Documento:SAP19960227023486
Data de Entrada:06/08/1988
Recorrente:RITO , JOSE
Recorrido 1:SEA DO PMIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1988/05/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
ESTATUTO DA RADIODIFUSÃO PORTUGUESA APROVADO PELO DL 167/84 DE 1984/05/22 ART22 N1.
LOSTA56 ART21.
LPTA85 ART25 N1 ART57 N1.