Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023486 |
| Data do Acordão: | 02/27/1996 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | RDP RECURSO TUTELAR FACULTATIVO ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Os actos que, em recurso tutelar facultativo, decidem sem alterar a decisão impugnada, são actos confirmativos. II - Os actos confirmativos, porque nada inovam na ordem jurídica, não são lesivos ou definitivos para efeitos contenciosos, sendo por isso contenciosamente irrecorríveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00043771 |
| Nº do Documento: | SAP19960227023486 |
| Data de Entrada: | 06/08/1988 |
| Recorrente: | RITO , JOSE |
| Recorrido 1: | SEA DO PMIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1988/05/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. ESTATUTO DA RADIODIFUSÃO PORTUGUESA APROVADO PELO DL 167/84 DE 1984/05/22 ART22 N1. LOSTA56 ART21. LPTA85 ART25 N1 ART57 N1. |