Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO
LICENÇA
ANÚNCIO LUMINOSO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PUBLICIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
à publicidade concretizada em anúncios visíveis nas ou das ruas da pois que os bens semi-públicos utilizados são as ruas, avenidas, praças e jardins e o espaço aéreo onde se encontra colocada a publicidade e onde circulam as pessoas com as quais se estabelece o diálogo publicitário e tal taxa não passa a imposto quando dela resulta um excesso de valor relativamente ao custo suportado pela entidade pública.
Sendo o valor cobrado pela CML várias vezes inferior ao da média cobrado pelas entidades a que se refere a matéria de facto provada não existe violação do princípio da proporcionalidade.
CÓDIGO DA PUBLICIDADE APROVADO PELO DL 330/90 DE 1990/10/23 ART3.
DL 1/87 DE 1987/01/06 ART11 H O.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART39 N2 L.
L 97/88 DE 1988/08/17 ART1 ART4 ART11.
RGU SOBRE PUBLICIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA IN DIÁRIO MUNICIPAL N15616 DE 1989/04/26.
TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS IN EDITAL N100/89 IN DIÁRIO MUNICIPAL DE 1989/09/15 PAG8 NA REDACÇÃO DO EDITAL N140/89 IN DIÁRIO MUNICIPAL DE 1989/10/26 PAG133 E DO EDITAL N26/90 IN DIÁRIO MUNICIPAL DE 1990/03/16 PAG131 ART18.
CPA91 ART5 N2.
AC STA PROC20227 DE 1997/01/15.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42-43.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 1987 PAG495-498.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS PAG209.
