Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:14763A
Data do Acordão:02/26/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DESPACHO DO RELATOR
RECLAMAÇÃO
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
Sumário:I - Não e admissivel a reclamação prevista no artigo 688 do Codigo do Processo Civil, contra despacho que não admita, em recurso contencioso, recurso para o tribunal pleno.
II - Tal reclamação tem de ser processada e decidida, nos termos do artigo 700, n. 3, do mesmo Codigo.
III - Não ha recurso para o tribunal pleno dos acordãos da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, que hajam decidido sobre pedidos da suspensão da executoriedade do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00007769
Nº do Documento:SA11981022614763A
Recorrente:SE DO EMPREGO
Recorrido 1:COMIS DE TRABALHADORES DA STANDARD ELECTRICA SARL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:957
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR DE 1981/01/12.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART676 N2 ART688 ART700 N3 ART763.
LOSTA56 ART25 N1 PAR1 N3 N4 ART27.
LOTJ77 ART24 N1 ART27 F.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
RSTA57 ART60 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1972/01/14 IN AD N124 PAG583.
AC STAP DE 1973/11/23 IN AD N147 PAG430.
AC STA DE 1972/01/13 IN AD N124 PAG460.
AC STA DE 1972/03/15 IN AD N124 PAG495.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG343.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG296.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1364.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG141 PAG142 PAG248.