Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008386 |
| Data do Acordão: | 04/13/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | LOTEAMENTO LEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE ACTUAL PROPRIETARIO ANTERIOR TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA |
| Sumário: | I - O interesse em que se funda a legitimidade para o recurso contencioso tem de ser actual e não apenas preterito em relação a data da interposição. II - Assim, se esse interesse for inerente a qualidade de proprietario de certo predio, que o recorrente ja tinha transmitido a terceiro quando interpos o recurso, falta-lhe legitimidade activa. |
| Nº Convencional: | JSTA00016160 |
| Nº do Documento: | SA119720413008386 |
| Data de Entrada: | 03/29/1971 |
| Recorrente: | RIBEIRO , AGOSTINHO E OUTRO |
| Recorrido 1: | SANTOS , JOAQUIM - CM DE GONDOMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/24/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 377 |
| Referência Publicação 1: | AD N125 ANOXI PAG647 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART821 N2 ART845. RSTA57 ART57 PAR3 PAR4. CCIV66 ART1305. DL 46673 DE 1965/11/29. CPC67 ART269 ART456 ART495 ART524 ART706. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1247. |