Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008386
Data do Acordão:04/13/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:LOTEAMENTO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE ACTUAL
PROPRIETARIO ANTERIOR
TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA
Sumário:I - O interesse em que se funda a legitimidade para o recurso contencioso tem de ser actual e não apenas preterito em relação a data da interposição.
II - Assim, se esse interesse for inerente a qualidade de proprietario de certo predio, que o recorrente ja tinha transmitido a terceiro quando interpos o recurso, falta-lhe legitimidade activa.
Nº Convencional:JSTA00016160
Nº do Documento:SA119720413008386
Data de Entrada:03/29/1971
Recorrente:RIBEIRO , AGOSTINHO E OUTRO
Recorrido 1:SANTOS , JOAQUIM - CM DE GONDOMAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:377
Referência Publicação 1:AD N125 ANOXI PAG647
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART821 N2 ART845.
RSTA57 ART57 PAR3 PAR4.
CCIV66 ART1305.
DL 46673 DE 1965/11/29.
CPC67 ART269 ART456 ART495 ART524 ART706.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1247.