Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CALCULO DA PENSÃO
ONUS DE PROVA
RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO
REMUNERAÇÃO CERTA E PERMANENTE
REMUNERAÇÃO PERCEBIDA
DILIGENCIA COMPLEMENTAR DE PROVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
II - Se a respectiva certidão apresentada oferecer duvidas quanto a natureza das remunerações percebidas, cabe a Administração a realização das diligencias complementares de prova no sentido da sua definição ou esclarecimento, não sendo licito - em sua substituição
- proceder ao calculo da pensão devida com base em uma probabilidade ou adaptação de uma outra certidão relativa a periodo não legal.
III - Este ultimo procedimento, na medida em que opera com dados não exactos, configura erro nos pressupostos que vicia o respectivo despacho de ilegalidade.
