Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002639 |
| Data do Acordão: | 06/14/1984 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PRAZO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | I - O recurso directo das resoluções das autoridades encarregadas da fiscalização e cobrança dos rendimentos das alfandegas deve ser interposto nos prazos do art. 203 do Contencioso Aduaneiro. II - A petição do recurso sera apresentada em duplicado na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo - art. 204 do mesmo diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00004111 |
| Nº do Documento: | SA219840614002639 |
| Data de Entrada: | 09/07/1983 |
| Recorrente: | METALICA-COMP INTERNACIONAL DE FUNDIÇÃO E LAMINAGEM LDA |
| Recorrido 1: | ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 57 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DAF DE LISBOA DE 1980/11/03. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART201 - ART208. RSTA57 ART42 ART57 PAR3. |