Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000293
Data do Acordão:06/15/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ACTIVIDADE PRODUTORA
TRANSPORTE DE ENERGIA EM ALTA TENSÃO
TRANSFORMAÇÃO DE ELECTRICIDADE DE ALTA EM BAIXA TENSÃO
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES
LINHA DE TRANSPORTE
Sumário:I - Não e actividade de produção o transporte da energia electrica, nem a sua transformação de alta em baixa tensão.
II - O equipamento destinado ao serviço de telecomunicações e a protecção das linhas de transporte não beneficia da isenção.
Nº Convencional:JSTA00013305
Nº do Documento:SA219770615000293
Data de Entrada:11/05/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE SARL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:746
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART3 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N184 PAG256 PAG260.
Referência a Doutrina:HICKS INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA ECONOMIA 3ED PAG44.
JOAQUIM G VITORINO ECONOMIA POLITICA PAG117.