Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014983
Data do Acordão:06/17/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
JUROS MORATORIOS
FACTO TRIBUTARIO
RESPONSABILIDADE FISCAL
CULPA
Sumário:Para nas liquidações adicionais haver lugar a juros de mora e necessario que o facto que deu causa ao retardamento da liquidação seja imputavel ao contribuinte.
Nº Convencional:JSTA00023006
Nº do Documento:SA219640617014983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COELHO , HENRIQUETA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:23
Referência Publicação 1:AD N34 ANOIII PAG1233
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:DL 28220 DE 1937/11/24 ART9.
CSISD58 ART113.
CICAP62 ART38.
CCI63 ART93.