Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013602
Data do Acordão:10/20/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CASO JULGADO
Sumário:Quando por via de recurso ordinário o Pleno da Secção já resolvera a questão da competência para decidir determinado processo, não é possível fazer intervir a mesma formação do Tribunal Pleno para se pronunciar sobre aquela questão de que já conhecera de forma definitiva.*
Nº Convencional:JSTA00039310
Nº do Documento:SAP19931020013602
Data de Entrada:09/18/1991
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO DO STA - TT2INST
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:POSITIVO COMPETÊNCIA SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - TT2INST.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART118.
LPTA85 ART99 N1.
ETAF84 ART41 N1 A.