Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001164
Data do Acordão:01/11/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRABANDO
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
ÓNUS DE PROVA
DIREITOS ADUANEIROS
PAGAMENTO
INFRACÇÃO FISCAL
PRONÚNCIA
CONFISSÃO
Sumário:Em caso de incerteza sobre a efectivação do delito vigora o princípio in dubio pro reo, e não o da repartição do ónus da prova (cabe aos autuantes o
ónus da prova da ilegal importação).
Não se presume o pagamento dos direitos aduaneiros quanto às mercadorias estrangeiras encontradas no
País.
Mas para a pronúncia é necessário que os elementos apurados convençam de que o réu pode vir a ser condenado como agente da infracção fiscal.
A confissão livremente prestada, conjugada com outros elementos probatórios, é um importante meio de prova.
Nº Convencional:JSTA00012523
Nº do Documento:SA219780111001164
Data de Entrada:10/11/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FORCA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC PENAL.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/11/03 IN BOLETIM DA DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS 1971 PAG183.
AC STA DE 1977/05/11 IN AD N191 PAG1055.
Referência a Doutrina:CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL VII PAG35 PAG41-43.
C DE VICENTIIS NOVISSIMO DIGESTO VIV PAG435.
SILVA SANTOS IN ROA ANO8 N3 N4 PAG202 PAG208 PAG216.
PEREIRA OLIVEIRA IN ROA N3 N4 ANO9 PAG76.
A CUTRERA NOVISSIMO DIGESTO ITALIANO VIV PAG103.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI PAG12 PAG472.
SOARES MARTINEZ ELEMENTOS PARA UM CURSO DE DIREITO FISCAL VI PAG89 PAG90.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS VI PAG33.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG24.
BETTIOL DIREITO PENAL VI PAG177.
LUÍS OSÓRIO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL V4 PAG441.
M GALLERANO LA GIUSTIZIA PENALE 1961 VLXVI PAG655.