Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021707 |
| Data do Acordão: | 07/25/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ESTADO ACTO DE GESTÃO PUBLICA ACTIVIDADE EXCEPCIONALMENTE PERIGOSA INDEMNIZAÇÃO DANO PATRIMONIAL DANO NÃO PATRIMONIAL |
| Sumário: | Na fixação da indemnização pelos danos decorrentes do exercicio de uma actividade excepcionalmente perigosa do Estado deve atender-se aos danos reais materiais sofridos pela vitima (paralisia dos membros inferiores, por exemplo), aos danos patrimoniais que constituam um reflexo daqueles outros e aos danos não patrimoniais. |
| Nº Convencional: | JSTA00015140 |
| Nº do Documento: | SA119850725021707 |
| Data de Entrada: | 11/19/1984 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CABRAL , SONIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3070 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. DESERTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART87 N2 ART494 ART496 ART562 N1 ART564 ART566. CPC67 ART712. DL 48051 DE 1967/11/21 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/03/16 IN AD N126 PAG781. AC STA DE 1977/05/26 IN BMJ N273 PAG140. AC STA PROC11128 DE 1979/01/18. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG478. |