Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013220
Data do Acordão:11/29/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:ACLARAÇÃO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
DATA DO CONHECIMENTO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PEREMPTORIO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:E extemporaneo o recurso interposto mais de 30 dias depois de conhecido o despacho de indeferimento de que se recorre, mesmo quando esse despacho e confirmado por um outro que tambem esclarece os fundamentos do primeiro e o recurso foi interposto menos de 30 dias depois do conhecimento deste segundo.
Nº Convencional:JSTA00010574
Nº do Documento:SA119791129013220
Data de Entrada:05/23/1979
Recorrente:BARARDO , OLIVIO
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3395
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.