Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032450
Data do Acordão:02/10/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:REGIME DE INSTALAÇÃO
NOMEAÇÃO
CATEGORIA SUPERIOR
CONCURSO
NULIDADE
Sumário:Na vigência do DL n. 41/84, são nulos os despachos que, sem prévio concurso, nomeiam, para serviços ou organismos da Administração Central em regime de instalação e para categoria superior à que detêm no quadro de origem, funcionários de outros serviços, inseridos em carreira vertical.
Nº Convencional:JSTA00050873
Nº do Documento:SAP19990210032450
Data de Entrada:05/20/1997
Recorrente:SERRA , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N3 ART79 N2 N3.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART80 ART81 ART82 N2 ART83 ART84.
DL 254/82 DE 1982/06/29 ART7.
PORT 38-A/78 DE 1978/01/19 ART2.
DL 124/79 DE 1979/05/10 ART2 N1 C N2 ART15.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART1 N1 ART6 N1 A ART21 N1 ART41.
DL 248/85 DE 1985/06/15 ART2 N2 ART3 N4 ART4 ART15 N2 N3 ART18 N4.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 F.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART7 N5 ART22 N1 ART24 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1993/11/25 IN AD N389 PAG585.
AC STAPLENO PROC29818 DE 1996/10/03.
AC STA PROC24870 DE 1990/01/18.
AC STA PROC29494 DE 1992/05/07.
Referência a Doutrina:JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO PAG285-323.