Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000938
Data do Acordão:06/08/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:SISA
COOPERATIVA
SOCIO COOPERANTE
TRADIÇÃO DA COISA
LIQUIDAÇÃO ANTERIOR AO FACTO TRIBUTARIO
Sumário:Enferma de ilegalidade a sisa liquidada, nos termos do n. 2 do paragrafo 1 do artigo 2 do Codigo da Sisa, a um socio de uma sociedade cooperativa com base na simples entrega por esta aquele de determinado predio.
Nº Convencional:JSTA00013301
Nº do Documento:SA219770608000938
Data de Entrada:01/20/1977
Recorrente:ALVES , EDUARDO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:729
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 PAR1.
CPCI63 ART93.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC622 DE 1977/03/23.
AC STA PROC756 DE 1977/03/23.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA DE MAGALHÃES DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES 1935 PAG264.
ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG32.
BARBOSA NOGUEIRA DIREITO FINANCEIRO CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO PAG78.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG158.