Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005993
Data do Acordão:01/27/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
OFICIAL DO EXERCITO
ESCALA DE ANTIGUIDADE
Sumário:Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo apreciar actos do Ministro do Exercito relativos a escalas de antiguidade de oficiais.*
Nº Convencional:JSTA00025037
Nº do Documento:SA119610127005993
Recorrente:CARVALHO , MANUEL
Recorrido 1:MINEXER E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 A.
LOSTA56 ART16 PARUNICO.
PORT 17843 DE 1960/07/21.