Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011225 |
| Data do Acordão: | 05/10/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARTINS DA FONTE |
| Descritores: | PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE NEXO DE CAUSALIDADE ACTO PREPARATORIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Em processo de pensão de preço de sangue constitui acto preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho do Ministro da Defesa Nacional sobre a conexão da morte de militar com o serviço. II - So a decisão final do Ministro das Finanças, concedendo ou negando a pensão pedida, constitui acto definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00009920 |
| Nº do Documento: | SA119790510011225 |
| Data de Entrada: | 01/04/1978 |
| Recorrente: | PALMA , ISABEL |
| Recorrido 1: | MINDN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 929 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINDN DE 1977/03/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CE54 ART10 N2 ART11 N1. LOSTA56 ART15. DL 47084 DE 1966/07/09 ART2 A. DL 47084 DE 1966/07/09 NA REDACÇÃO DO DL 38/72 DE 1972/02/03 ART32 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/02/24 IN AD N175 PAG1040. |