Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011225
Data do Acordão:05/10/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
NEXO DE CAUSALIDADE
ACTO PREPARATORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Em processo de pensão de preço de sangue constitui acto preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho do Ministro da Defesa Nacional sobre a conexão da morte de militar com o serviço.
II - So a decisão final do Ministro das Finanças, concedendo ou negando a pensão pedida, constitui acto definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00009920
Nº do Documento:SA119790510011225
Data de Entrada:01/04/1978
Recorrente:PALMA , ISABEL
Recorrido 1:MINDN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:929
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINDN DE 1977/03/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CE54 ART10 N2 ART11 N1.
LOSTA56 ART15.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART2 A.
DL 47084 DE 1966/07/09 NA REDACÇÃO DO DL 38/72 DE 1972/02/03 ART32 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/02/24 IN AD N175 PAG1040.