Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0329/13.8BEBJA.SA1
Data do Acordão:02/12/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não é de admitir a revista quando os erros de direito nela imputados ao acórdão recorrido não parecem ter viabilidade e as questões processuais que estão em causa não revestem complexidade acima da média nem assumem um interesse jurídico geral.
Nº Convencional:JSTA000P35095
Nº do Documento:SA1202602120329/13
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: