Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005831 |
| Data do Acordão: | 03/08/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES LIQUIDAÇÃO BENS IMOVEIS VALOR DOS BENS TRANSMITIDOS ABERTURA DA HERANÇA INVENTARIO PARTILHA |
| Sumário: | O valor dos bens imoveis a ter em conta para liquidação do imposto sobre sucessões e doações e o que os mesmos tinham a data da abertura da herança, corrigido pelo resultado do titulo de partilhas ou inventario. |
| Nº Convencional: | JSTA00028496 |
| Nº do Documento: | SA219890308005831 |
| Data de Entrada: | 07/13/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CARNEIRO , JOSE |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/12/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 286 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART20 PAR2 PAR3 ART30 ART94 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1985/02/27 IN BMJ N344 PAG312. |