Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005831
Data do Acordão:03/08/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
LIQUIDAÇÃO
BENS IMOVEIS
VALOR DOS BENS TRANSMITIDOS
ABERTURA DA HERANÇA
INVENTARIO
PARTILHA
Sumário:O valor dos bens imoveis a ter em conta para liquidação do imposto sobre sucessões e doações e o que os mesmos tinham a data da abertura da herança, corrigido pelo resultado do titulo de partilhas ou inventario.
Nº Convencional:JSTA00028496
Nº do Documento:SA219890308005831
Data de Entrada:07/13/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CARNEIRO , JOSE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:286
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART20 PAR2 PAR3 ART30 ART94 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1985/02/27 IN BMJ N344 PAG312.