Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022602 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/03/1999 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA EXCESSO DE PRONÚNCIA TAXA FUNDO DE ABASTECIMENTO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES MATÉRIA COLECTÁVEL |
| |
| Sumário: | Não é nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão da 2 Instância que conhece de questão suscitada pela parte. Não é nulo, por excesso de pronúncia, o acórdão da 2 Instância que conhece de questão suscitada pela parte. O montante da taxa para o Fundo de Abastecimento integra a matéria colectável a considerar no cálculo do imposto de transacções. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00052712 |
| Nº do Documento: | SA219990303022602 |
| Data de Entrada: | 03/11/1998 |
| Recorrente: | CONGIMEX-COMP GERAL COMERCIO IMPORTADORA & EXPORTADORA SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART174 N4 ART282 N3 ART244 ART660 N2 ART703 ART713 N5 N6. CPTRIB91 ART255. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16186 DE 1993/03/31. |
| |
| |
Texto Integral