Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012074
Data do Acordão:03/20/1986
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
Sumário:Declarado incompetente o Supremo Tribunal Administrativo para conhecer de recurso para ele interposto e competente o Supremo Tribunal Militar, devem os autos ser remetidos a este ultimo Tribunal, se tal for requerido pelo recorrente. *
Nº Convencional:JSTA00002443
Nº do Documento:SAP19860320012074
Data de Entrada:05/28/1981
Recorrente:TIRAPICOS , JOSUE E OUTRO
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:171
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART4.
CPC61 ART105 N2.