Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002014
Data do Acordão:05/25/1973
Tribunal:PLENO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:IMPOSTO DE SELO
LIQUIDAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
INDEFERIMENTO TACITO
PRAZO
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - O acto tacito de indeferimento não se forma antes de decorrido o prazo legal de noventa dias, "dentro do qual a decisão devia ter sido proferida", pelo orgão competente da Administração - artigos 52, alinea c), e 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
II - Não havendo acto administrativo e de rejeitar o recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00001268
Nº do Documento:SAP19730525002014
Data de Entrada:11/04/1971
Recorrente:COMP DOS PETROLEOS DE ANGOLA (PETRANGOL) SARL
Recorrido 1:MINFIN E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/20/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:140
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8395.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RIS26 ART251.
RSTA57 ART51 N1.