Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023253
Data do Acordão:11/05/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:REFORMA AGRARIA
PORTARIA DE EXPROPRIAÇÃO
REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
EXPLORAÇÃO AGRICOLA
EXPLORAÇÃO DIRECTA
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ONUS DE PROVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:Enferma de vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto a portaria que determinou a reversão de predios expropriados que haviam sido objecto de reserva, atribuida sem que se verificasse um dos respectivos requisitos legais.
Nº Convencional:JSTA00024651
Nº do Documento:SA119871105023253
Data de Entrada:11/08/1985
Recorrente:UCP 19 DE DEZEMBRO SCRL
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4882
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINAGR DE 1985/07/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 A.