Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023253 |
| Data do Acordão: | 11/05/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA PORTARIA DE EXPROPRIAÇÃO REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO EXPLORAÇÃO AGRICOLA EXPLORAÇÃO DIRECTA ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS ONUS DE PROVA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | Enferma de vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto a portaria que determinou a reversão de predios expropriados que haviam sido objecto de reserva, atribuida sem que se verificasse um dos respectivos requisitos legais. |
| Nº Convencional: | JSTA00024651 |
| Nº do Documento: | SA119871105023253 |
| Data de Entrada: | 11/08/1985 |
| Recorrente: | UCP 19 DE DEZEMBRO SCRL |
| Recorrido 1: | MINAP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4882 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT MINAGR DE 1985/07/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 A. |